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| Diariamente a Ver. Carine Frassoni, em seu gabinete recebe reclamações sobre a Taxa da TV. |
A
Vereadora Carine Frassoni sempre atenta com as questões de interesse público, recentemente
trouxe novamente à visibilidade o tema referente à conhecida “Taxa da Tv”.
Ao
usar da tribuna a vereadora Carine referiu-se a um documento que protocolou na Câmara
de Vereadores, demonstrando sua preocupação com a suspensão da cobrança da Taxa
da TV, pois, durante uma reunião com o Secretário da Fazenda, Paulo Lago, este
tema foi amplamente discutido.
Carine lembrou que apesar de já ter saído
acórdão na esfera judicial a respeito da inconstitucionalidade da referida taxa
cobrada em Livramento, a Prefeitura ainda não possui amparo legal para excluir
essa fonte de receita da LOA.
Sabedora
de que a prefeitura não pode renunciar receita, através do documento protocolado
a vereadora Carine recomenda uma alternativa ao prefeito sugerindo que o Executivo
encaminhe um Projeto à Câmara de Vereadores visando à extinção da cobrança
conhecida como “TAXA DE TV”, para que assim, em 2014 a mesma já não esteja
incluída nos carnês de IPTU.
A vereadora Carine Frassoni, aguarda uma atitude urgente da Prefeitura
Municipal para que a população santanense não venha arcar novamente com esta
taxa que, na concepção da vereadora Carine Frassoni além de ser ilegal também é
imoral, pois, cobra do cidadão o serviço de retransmissão de canais abertos.
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