A vereadora Carine Frassoni Silveira, do PMDB, desde 2009, vem alertando as autoridades e a população em geral para o abandono de cães e gatos em nossa fronteira, inclusive protocolou na Câmara de Vereadores no dia 01 de junho de 2009, como anteprojeto e que foi aprovado e o prefeito municipal não transformou em lei municipal.
No dia 22 de março de 2010, a vereadora Carine Frassoni Silveira, deu entrada do mesmo conteúdo, mas desta vez como Projeto de Lei e após ser aprovado por unanimidade na casa e foi transformado em lei pelo governo municipal.
Nesta ação a vereadora Carine Frassoni, preocupada com o grande número de animais abandonados em vias públicas, idealizou, através de ferramenta legal, ações para diminuir os animais soltos nas ruas, pois com uma lei o governo municipal poderá realizar até mesmo convênios e outras parcerias.
No projeto de lei proposto pela vereadora do PMDB, entre as ações está à esterilização de animais, o que ocasionaria a redução e seria realizada essa ação através de médico veterinário e conforme as determinações legais de proteção aos animais.
Também os procedimentos prioritários seriam a animais pertencentes às pessoas comprovadamente sem condições de arcar com as despesas do procedimento.
Também, a proposta da vareadora Carine Frassoni, permitiria desencadear campanhas educativas pelos meios de comunicações adequados e que propiciem a assimilação pelo público de noções éticas, sobre a posse responsável de animais domésticos, inclusive com a realização de informações junto às redes escolares, para crianças e adolescentes, assim como atendendo o que prevê a Lei Federal através do artigo 225, inciso VI, da Constituição Federal.
Neste projeto também o governo municipal esta autorizado a realizar convênios com entidades, como a Associação santanense de Proteção aos Animais, para a realização dos serviços técnicos, orientativos e protetivos e sob a supervisão dos órgãos de fiscalização competentes, o que segundo a vereadora do PMDB, muito contribuirá para a redução de animais soltos nas ruas e também responsabilizará a posse de seus donos.
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