IPTU

CARINE FRASSONI ENTREGA DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE FORMA INCORRETA DA COBRANÇA

A vereadora Carine Frassoni, está encaminhando, junto a Promotoria de Justiça, uma representação, assinada por várias pessoas, contribuintes do município, denunciando a forma incorreta da cobrança do IPTU, exercício de 2010, por parte da Fazenda Pública Municipal.

Conforme se depreende dos carnês e recibos, expedidos pela Prefeitura Municipal, referentes à cobrança do IPTU 2010, o contribuinte não tem como identificar as parcelas que compõem o valor total cobrado, uma vez que os mesmos, como é sabido, também contemplam a cobrança de diversas taxas, como a de limpeza pública e de manutenção dos canais de televisão, entre outras.

Conforme a vereadora Carine Frassoni, ao receber em seu gabinete vários contribuintes e ao ouvi-los, os mesmos estão sendo lesados em seus direitos básicos de consumidor, que é de ser informado adequadamente e de forma clara sobre a composição do preço final cobrado, como lhe garante o próprio Código de Defesa do Consumidor.

Também destaca a vereadora, que o gestor público, ao efetuar a cobrança da forma como o faz, sem detalhar as parcelas que estão sendo cobradas juntamente com o IPTU, está infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, por atentar contra os princípios da moralidade e da transparência na administração da coisa pública.